Presidente do STF e do CNJ anunciou novas medidas para controlar a negociação desses créditos e ampliar o acompanhamento das operações

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu nesta terça-feira (29) o aumento da segurança, transparência e rastreabilidade no mercado de precatórios. A manifestação ocorre enquanto autoridades apuram operações relacionadas ao Banco Master. Agência Brasil

CNJ prepara novas regras

Durante sessão do CNJ, Fachin informou que o conselho trabalha na elaboração de novas regras para a cessão de créditos de precatórios. Também está prevista a criação de mecanismos para permitir o acompanhamento dessas operações.

A regulamentação vem sendo desenvolvida em conjunto com o Banco Central, dentro de uma iniciativa que busca organizar o registro e o controle das transferências desses créditos. Consejo Nacional de Justicia

O que são precatórios

Precatórios são valores que o poder público deve pagar após uma decisão judicial definitiva reconhecer uma dívida.

Esses créditos podem, em determinadas circunstâncias, ser negociados pelo titular. Por isso, o CNJ e o Banco Central trabalham na criação de mecanismos capazes de acompanhar a cadeia de titularidade, desde a negociação até o pagamento. Consejo Nacional de Justicia

Medidas buscam aumentar o controle

Entre as iniciativas discutidas estão sistemas para registrar as cessões, integrar informações e criar mecanismos de auditoria.

O objetivo é permitir identificar quem é o titular de determinado crédito, acompanhar suas transferências e reduzir riscos de duplicidade, irregularidades ou problemas na documentação. Consejo Nacional de Justicia

Relação com o Caso Master

A discussão ganhou importância em meio às investigações envolvendo o Banco Master e o empresário Daniel Vorcaro.

Parte das apurações envolve operações com créditos judiciais e precatórios. O contexto levou órgãos do Judiciário a ampliar o controle sobre operações desse tipo. Metrópoles

É importante destacar que a adoção das novas medidas de controle não significa, por si só, que todas as operações de precatórios relacionadas ao caso sejam irregulares. As eventuais responsabilidades continuam sendo objeto de apuração.

Cancelamento de precatórios

Na segunda-feira (28), a Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de outros 14 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Os valores somavam aproximadamente R$ 1,87 bilhão, segundo o CNJ.

A decisão envolveu processos nos quais ainda havia recursos pendentes na fase de execução. Consejo Nacional de Justicia

Fachin defende rastreabilidade

Fachin afirmou que o objetivo das medidas é tornar o mercado mais seguro e permitir o acompanhamento das operações.

O CNJ já havia criado, em agosto, um grupo conjunto com o Banco Central para estruturar uma sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. Atos

A proposta agora avança para a definição de regras e ferramentas que deverão ser analisadas pelo conselho.

As novas medidas colocam a rastreabilidade dos precatórios no centro das ações do Judiciário, em um momento em que operações ligadas ao Banco Master são investigadas e diferentes órgãos ampliam a fiscalização sobre esses créditos.