O governo federal divulgou novas orientações sobre o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs), medida que poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de brasileiros. A iniciativa faz parte do programa Prospera MEI e prevê o cancelamento de débitos federais relacionados às contribuições previdenciárias mensais vencidas até 13 de outubro de 2026.
De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, o valor total estimado dos débitos abrangidos supera R$ 15,5 bilhões. A medida pretende oferecer uma oportunidade de regularização para trabalhadores autônomos e pequenos empresários que acumularam dívidas durante o exercício de suas atividades.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal esclareceram que o cancelamento será realizado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação prévia pelos beneficiários.
Como funcionará o perdão das dívidas?
A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e regulamentada pela Portaria nº 740, de 22 de outubro.
O perdão contempla os débitos federais relativos à contribuição previdenciária mensal do MEI, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais.
Poderão ser contemplados tanto os débitos administrados diretamente pela Receita Federal quanto aqueles já inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados pela PGFN.
A regra também alcança valores que estejam parcelados, negociados, garantidos ou com exigibilidade suspensa, desde que atendam às condições estabelecidas pela legislação.
Empreendedores deverão manter contribuições em dia
Embora o cancelamento seja automático, o benefício está condicionado ao cumprimento de obrigações futuras.
Segundo as regras divulgadas pelo governo, os microempreendedores deverão manter o pagamento das contribuições mensais em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.
O descumprimento dessa exigência poderá provocar a perda do benefício, permitindo que os débitos anteriormente perdoados voltem a ser cobrados.
A condição pretende estimular a regularidade fiscal e evitar que os empreendedores acumulem novas dívidas depois da concessão do perdão.
Nem todos os tributos serão cancelados
Um ponto importante é que o benefício não abrange todos os impostos eventualmente incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal, continuam sujeitos à cobrança.
Também não haverá devolução dos valores que já tenham sido pagos antes da publicação da legislação.
Para empreendedores que discutem judicialmente os débitos abrangidos, será necessário desistir da ação para obter a extinção definitiva da cobrança, conforme os procedimentos legais.
Pequenos negócios poderão recuperar capacidade financeira
A regularização de dívidas pode facilitar o planejamento financeiro dos pequenos empreendimentos, especialmente daqueles que enfrentaram dificuldades para manter os pagamentos durante períodos de queda no faturamento.
O programa também poderá contribuir para reduzir a insegurança de trabalhadores que atuam por conta própria e dependem da formalização para manter suas atividades.
Segundo informações oficiais, o valor médio das dívidas dos beneficiários é estimado em aproximadamente R$ 3,4 mil.
Para parte desses empreendedores, o cancelamento poderá representar uma oportunidade de reorganizar as finanças, direcionar recursos para investimentos e manter as atividades comerciais.
Governo orienta atenção a possíveis golpes
Como o processo será automático, não será necessário contratar intermediários ou realizar pagamentos para solicitar o perdão.
A consulta às informações poderá ser feita pelos canais oficiais da Receita Federal e da PGFN.
O governo recomenda que os empreendedores acompanhem suas obrigações e evitem fornecer dados pessoais ou financeiros por meio de mensagens suspeitas.
O benefício começará a produzir seus efeitos em janeiro de 2027 e poderá representar uma das principais medidas recentes de regularização tributária voltadas aos microempreendedores brasileiros.

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