Advogados questionam provas digitais usadas na condenação de 27 anos e três meses e citam manifestações recentes de ministros do Supremo. Nunes Marques será o relator da ação.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova revisão criminal para tentar anular sua condenação a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista.
Na mesma ação, os advogados pedem uma decisão provisória para suspender a execução da pena enquanto o caso é analisado.
O pedido foi protocolado em 25 de setembro e ficará sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, que já é responsável por outra revisão criminal relacionada à mesma condenação.
Bolsonaro atualmente cumpre pena em prisão domiciliar.
A apresentação da nova ação não significa que a condenação tenha sido anulada ou que a suspensão solicitada tenha sido concedida.
Parecer técnico questiona verificação de provas digitais
Um dos principais argumentos da nova revisão é um parecer técnico apresentado pelos advogados como prova nova.
Segundo a defesa, o documento aponta problemas relacionados à cadeia de custódia e limitações para verificar a origem e o processamento de parte das evidências digitais utilizadas na ação penal.
A cadeia de custódia reúne os procedimentos de documentação e preservação das provas, permitindo acompanhar o tratamento do material desde sua coleta. Os advogados sustentam que as condições de acesso aos arquivos não teriam permitido uma conferência integral das evidências.
O parecer, porém, não afirma que as provas tenham sido adulteradas.
O questionamento apresentado pela defesa está relacionado à possibilidade de verificar tecnicamente o material e aos procedimentos empregados no tratamento dos dados. Essas alegações ainda precisam ser examinadas pelo Supremo.
Defesa cita manifestações de Alexandre de Moraes
A petição também utiliza declarações recentes do ministro Alexandre de Moraes sobre a necessidade de acesso a informações e de tempo adequado para analisar grandes volumes de arquivos.
Os advogados comparam o tratamento dado às provas na ação penal de Bolsonaro com discussões ocorridas no Supremo em setembro, relacionadas ao caso Master.
Segundo a defesa, garantias consideradas necessárias naquele procedimento deveriam ter sido aplicadas também ao processo do ex-presidente.
O argumento é que o volume de dados disponibilizados exigiria mais tempo para análise antes dos depoimentos e de outras etapas da instrução. A defesa afirma que a ausência desse prazo teria prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Trata-se da interpretação apresentada pelos advogados para fundamentar a revisão, que será submetida à avaliação judicial.
Supremo já havia rejeitado alegação de cerceamento
Durante o julgamento da ação penal, o STF afastou a alegação de que a defesa teria sido impedida de exercer adequadamente sua atuação. O acórdão considerou suficiente o acesso concedido ao material e registrou que a Polícia Federal havia documentado os procedimentos de extração das provas digitais.
Na nova iniciativa, os advogados voltam a contestar esses pontos e solicitam a anulação de atos processuais, além da exclusão de provas que consideram ilícitas e de elementos eventualmente derivados delas.
As supostas irregularidades são alegações da defesa e não representam um reconhecimento de ilegalidade pelo STF. Caberá à Corte avaliar os fundamentos apresentados e decidir se justificam alguma alteração no processo ou na condenação.
Novo pedido sucede retirada de solicitação anterior
A ação foi apresentada um dia depois de outro movimento dos advogados. Em 24 de setembro, a defesa havia solicitado a suspensão do cumprimento da pena em uma revisão criminal que já estava em tramitação.
Horas depois, retirou apenas o pedido de suspensão, mantendo a revisão anterior. Em 25 de setembro, protocolou a nova ação e voltou a solicitar a interrupção da execução da pena.
Nunes Marques já havia sido sorteado relator da primeira revisão, apresentada em maio.
A existência daquele processo fundamentou o encaminhamento da nova solicitação ao mesmo ministro. Revisão criminal permite contestar condenação definitiva
Segundo o STF, a revisão criminal pode ser apresentada após o trânsito em julgado, quando a condenação se torna definitiva.
O instrumento permite buscar a anulação da decisão, a alteração da classificação dos crimes ou a redução da pena, desde que sejam atendidas as condições previstas em lei.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma por organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.
A análise inicial da revisão cabe ao relator, enquanto a competência para seu julgamento é do Plenário do Supremo. Caso a ação seja considerada procedente, o tribunal poderá modificar a pena, alterar a classificação dos crimes, anular o processo ou absolver o condenado. A revisão criminal não pode resultar no aumento da pena.
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