Autor: marketingucppjc

niciativa prevê apoio a organizações que questionam a atuação do Supremo e integra pacote de US$ 176,9 milhões do Departamento de Estado americano.

O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, destinou US$ 1 milhão a um projeto voltado a apoiar grupos da sociedade civil que contestam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).

 A informação foi divulgada pelo jornal britânico The Guardian, com base em documentos sobre concessões do Departamento de Estado americano.

A iniciativa recebeu o nome de “Countering Lawfare and Censorship in Brazil”, em tradução livre, “Combate ao uso do sistema judicial como instrumento de perseguição e à censura no Brasil”. 

Segundo a documentação citada pelo jornal, o programa pretende financiar organizações contrárias ao que descreve como excesso de poder judicial e censura por parte do Supremo. 

Essas classificações expressam a posição do projeto, não uma conclusão judicial sobre a Corte brasileira. 

Recursos fazem parte de pacote internacional

O financiamento relacionado ao Brasil integra um conjunto de 43 concessões que somam US$ 176,9 milhões, provenientes do Fundo de Direitos Humanos e Democracia, administrado pelo Departamento de Estado.

Segundo o Guardian, o pacote inclui iniciativas ligadas a pautas conservadoras e de direita em diferentes países. 

A reportagem aponta uma mudança nas prioridades do financiamento americano, com projetos voltados a temas como anticomunismo, imigração, proteção de cristãos e oposição a políticas que o governo Trump classifica como “ideologia de gênero”.

O maior valor mencionado é uma concessão de US$ 40 milhões para um consórcio liderado pela Victims of Communism Memorial Foundation, organização dedicada à memória das vítimas de regimes comunistas. 

Organizações beneficiárias no Brasil não foram detalhadas

Apesar da previsão de recursos para o projeto brasileiro, o Departamento de Estado não informou quais organizações poderão receber o financiamento.

A pasta afirmou ao jornal britânico que os programas continuam em análise e que os possíveis beneficiários precisarão cumprir as exigências federais aplicáveis às concessões. A destinação orçamentária, portanto, não permite concluir que o dinheiro já tenha sido transferido a entidades brasileiras.

Essa diferença é relevante para compreender o estágio da iniciativa: os documentos indicam a previsão de apoio financeiro, mas não esclarecem os destinatários nem confirmam o recebimento dos valores por organizações no Brasil. 

Liberação provocou resistência no Congresso americano

O pacote também gerou questionamentos entre parlamentares dos Estados Unidos. Segundo a reportagem, a senadora democrata Jeanne Shaheen, principal representante de seu partido na Comissão de Relações Exteriores do Senado, mantinha bloqueios sobre US$ 22 milhões em concessões.

Entre os projetos atingidos estavam iniciativas relacionadas ao Brasil, à África do Sul, à Nigéria e a países europeus. 

Um assessor democrata ouvido pelo Guardian afirmou que o secretário de Estado, Marco Rubio, assinou um memorando para desconsiderar os bloqueios e comprometer os recursos.

A disputa ocorreu perto do encerramento do ano fiscal americano, em 30 de setembro, quando expirava o prazo para a destinação da verba. Shaheen criticou o uso do fundo para apoiar organizações ideologicamente alinhadas ao governo em democracias estabelecidas. 

Projeto amplia debate sobre atuação dos EUA no Brasil

A iniciativa acrescenta uma frente de financiamento à relação entre o governo Trump e grupos que questionam decisões do Supremo. 

Seu foco declarado é apoiar organizações da sociedade civil, por meio de recursos de um fundo destinado a direitos humanos e democracia.

Permanecem sem detalhamento público os nomes dos possíveis beneficiários brasileiros, as atividades que serão financiadas e o cronograma de execução.

A informação disponível aponta para um projeto previsto nos documentos americanos, cujas acusações de censura e excesso judicial devem ser atribuídas aos responsáveis pela iniciativa.

Advogados questionam provas digitais usadas na condenação de 27 anos e três meses e citam manifestações recentes de ministros do Supremo. Nunes Marques será o relator da ação.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova revisão criminal para tentar anular sua condenação a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. 

Na mesma ação, os advogados pedem uma decisão provisória para suspender a execução da pena enquanto o caso é analisado.

O pedido foi protocolado em 25 de setembro e ficará sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, que já é responsável por outra revisão criminal relacionada à mesma condenação. 

Bolsonaro atualmente cumpre pena em prisão domiciliar.

A apresentação da nova ação não significa que a condenação tenha sido anulada ou que a suspensão solicitada tenha sido concedida. 

Parecer técnico questiona verificação de provas digitais

Um dos principais argumentos da nova revisão é um parecer técnico apresentado pelos advogados como prova nova. 

Segundo a defesa, o documento aponta problemas relacionados à cadeia de custódia e limitações para verificar a origem e o processamento de parte das evidências digitais utilizadas na ação penal.

A cadeia de custódia reúne os procedimentos de documentação e preservação das provas, permitindo acompanhar o tratamento do material desde sua coleta. Os advogados sustentam que as condições de acesso aos arquivos não teriam permitido uma conferência integral das evidências.

O parecer, porém, não afirma que as provas tenham sido adulteradas. 

O questionamento apresentado pela defesa está relacionado à possibilidade de verificar tecnicamente o material e aos procedimentos empregados no tratamento dos dados. Essas alegações ainda precisam ser examinadas pelo Supremo. 

Defesa cita manifestações de Alexandre de Moraes

A petição também utiliza declarações recentes do ministro Alexandre de Moraes sobre a necessidade de acesso a informações e de tempo adequado para analisar grandes volumes de arquivos.

Os advogados comparam o tratamento dado às provas na ação penal de Bolsonaro com discussões ocorridas no Supremo em setembro, relacionadas ao caso Master. 

Segundo a defesa, garantias consideradas necessárias naquele procedimento deveriam ter sido aplicadas também ao processo do ex-presidente.

O argumento é que o volume de dados disponibilizados exigiria mais tempo para análise antes dos depoimentos e de outras etapas da instrução. A defesa afirma que a ausência desse prazo teria prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Trata-se da interpretação apresentada pelos advogados para fundamentar a revisão, que será submetida à avaliação judicial.  

Supremo já havia rejeitado alegação de cerceamento

Durante o julgamento da ação penal, o STF afastou a alegação de que a defesa teria sido impedida de exercer adequadamente sua atuação. O acórdão considerou suficiente o acesso concedido ao material e registrou que a Polícia Federal havia documentado os procedimentos de extração das provas digitais.

Na nova iniciativa, os advogados voltam a contestar esses pontos e solicitam a anulação de atos processuais, além da exclusão de provas que consideram ilícitas e de elementos eventualmente derivados delas.

As supostas irregularidades são alegações da defesa e não representam um reconhecimento de ilegalidade pelo STF. Caberá à Corte avaliar os fundamentos apresentados e decidir se justificam alguma alteração no processo ou na condenação. 

Novo pedido sucede retirada de solicitação anterior

A ação foi apresentada um dia depois de outro movimento dos advogados. Em 24 de setembro, a defesa havia solicitado a suspensão do cumprimento da pena em uma revisão criminal que já estava em tramitação.

Horas depois, retirou apenas o pedido de suspensão, mantendo a revisão anterior. Em 25 de setembro, protocolou a nova ação e voltou a solicitar a interrupção da execução da pena.

Nunes Marques já havia sido sorteado relator da primeira revisão, apresentada em maio. 

A existência daquele processo fundamentou o encaminhamento da nova solicitação ao mesmo ministro. Revisão criminal permite contestar condenação definitiva

Segundo o STF, a revisão criminal pode ser apresentada após o trânsito em julgado, quando a condenação se torna definitiva. 

O instrumento permite buscar a anulação da decisão, a alteração da classificação dos crimes ou a redução da pena, desde que sejam atendidas as condições previstas em lei.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma por organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.

A análise inicial da revisão cabe ao relator, enquanto a competência para seu julgamento é do Plenário do Supremo. Caso a ação seja considerada procedente, o tribunal poderá modificar a pena, alterar a classificação dos crimes, anular o processo ou absolver o condenado. A revisão criminal não pode resultar no aumento da pena. 

Mudança preservou publicação do humorista Antonio Tabet, mas manteve restrições a conteúdos que atribuíam a Flávio Bolsonaro uma suposta iniciativa para retirar da santa o título de Padroeira do Brasil.

O ministro André Mendonça reformulou parte de seu voto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o julgamento sobre publicações que relacionavam o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) a uma informação falsa envolvendo Nossa Senhora Aparecida. 

A mudança ocorreu após conversas com o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, e outros ministros, segundo apuração divulgada pela jornalista Camila Bomfim, do g1, e repercutida por outros veículos.

A revisão permitiu a manutenção de uma postagem do humorista Antonio Tabet. Ao mesmo tempo, o tribunal manteve restrições a conteúdos que apresentavam como verdadeira a alegação de que o candidato pretendia retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil. A alteração, portanto, não representou a liberação de todas as publicações discutidas no processo. 

Liberdade de expressão entrou no centro da discussão

Em seu posicionamento inicial, Mendonça havia defendido a retirada de mais de mil publicações relacionadas ao caso, incluindo o conteúdo de Tabet. A abrangência da medida provocou discussões entre os integrantes do tribunal sobre os limites da intervenção da Justiça Eleitoral nas redes sociais.

Segundo a apuração de Camila Bomfim, ministros alertaram o relator de que a remoção de uma postagem de humor que não mencionava nominalmente o candidato poderia transmitir uma mensagem problemática sobre a proteção à liberdade de expressão.

Após os diálogos, Mendonça modificou seu entendimento sobre esse conteúdo específico. A reformulação buscou estabelecer uma distinção entre uma manifestação crítica e uma publicação que atribuísse ao candidato uma iniciativa concreta relacionada ao título religioso. 

Por que a publicação de Tabet foi liberada

A revisão ocorreu na noite de quarta-feira, 30 de setembro, antes do encerramento do julgamento virtual. Naquele momento, já havia maioria formada para manter a proibição inicialmente discutida.

Ao reconsiderar a retirada da postagem, Mendonça entendeu que o texto de Tabet não atribuía a Flávio Bolsonaro uma ação concreta para retirar da santa o posto de Padroeira do Brasil. 

O ministro destacou a necessidade de uma intervenção mínima e de proteção reforçada à liberdade de expressão. Os demais integrantes da Corte acompanharam a liberação desse conteúdo.

Depois da mudança, Tabet voltou a publicar a mensagem em suas redes sociais e comemorou a possibilidade de mantê-la disponível. A decisão referente ao humorista foi específica e não afastou as restrições aplicadas aos demais conteúdos abrangidos pelo julgamento. 

Caso também envolveu decisões no Supremo

A discussão ultrapassou o âmbito da Justiça Eleitoral e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 O ministro Flávio Dino havia derrubado a primeira decisão individual de Mendonça, enquanto Luiz Fux posteriormente restabeleceu a determinação. Ambos pediram que a questão fosse submetida ao plenário.

Conforme a apuração repercutida sobre os bastidores, Nunes Marques levou ao presidente do Supremo, Edson Fachin, sua preocupação com a sobreposição de decisões do STF sobre a Justiça Eleitoral. 

Fachin pediu que o assunto fosse discutido primeiro no TSE, levando à realização do julgamento virtual.

Nesse contexto, a revisão parcial do voto foi vista internamente como uma possibilidade de resolver a controvérsia na própria Corte eleitoral e reduzir a tensão institucional. 

O resultado preservou a manifestação de Tabet e manteve a retirada de publicações que tratavam a informação falsa sobre o candidato como um fato.