Nova regulamentação do Contran prevê fiscalização de substâncias psicoativas; secretário afirma que tratamento médico, por si só, não caracteriza infração

As novas regras da Lei Seca passaram a regulamentar também procedimentos para a identificação de outras substâncias psicoativas durante fiscalizações de trânsito. A medida, estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em agosto, prevê a possibilidade de utilização de equipamentos conhecidos como “drogômetros”.

Em entrevista ao g1, o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, afirmou que os equipamentos precisarão ser calibrados para diferenciar situações de tratamento médico do uso que possa comprometer a capacidade de dirigir.

Medicamentos não geram infração automaticamente

Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito, o simples uso de um medicamento prescrito não constitui, por si só, uma infração de trânsito.

A regulamentação busca identificar situações em que o condutor esteja sob influência de substâncias capazes de comprometer sua capacidade psicomotora.

O secretário citou medicamentos que possuem substâncias também encontradas em equipamentos de detecção como exemplo da necessidade de estabelecer parâmetros técnicos adequados.

Equipamento não deve considerar apenas vestígios

Um dos pontos ainda em desenvolvimento é estabelecer os parâmetros técnicos para diferenciar a presença residual de uma substância de uma quantidade que indique consumo relevante.

A regulamentação estabelece que os equipamentos utilizados na fiscalização deverão ser certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, por organismo acreditado pelo Inmetro.

Drogômetro ainda não substitui o bafômetro

A nova regulamentação não elimina o uso do etilômetro, conhecido como bafômetro.

O equipamento continua sendo utilizado para fiscalização de álcool, enquanto os novos dispositivos poderão ser empregados para identificar outras substâncias psicoativas.

A própria Polícia Rodoviária Federal informou que ainda não possui drogômetros em operação contínua e que a resolução cria as condições para futuras aquisições e utilização da tecnologia.

Resultado do equipamento não é suficiente isoladamente

De acordo com as regras divulgadas pelo governo federal, a simples identificação de uma substância não cria automaticamente uma nova infração.

A fiscalização também prevê a verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor, que devem ser registrados pelo agente responsável.

Regras buscam ampliar segurança no trânsito

A atualização faz parte de uma revisão dos procedimentos utilizados na fiscalização da Lei Seca.

A resolução também estabelece procedimentos para triagem, reteste do bafômetro e fiscalização de outras substâncias, além de determinar exames em determinadas situações de acidentes com vítimas fatais.

Tecnologia ainda passa por implementação

Apesar da regulamentação, a utilização dos novos equipamentos depende da disponibilidade de dispositivos certificados e da estruturação dos órgãos de trânsito.

A PRF informou que a resolução permite avançar no planejamento para aquisição, capacitação e futura utilização dos equipamentos.

A nova regulamentação amplia as ferramentas disponíveis para a fiscalização, mas mantém a distinção entre o uso regular de medicamentos e situações em que substâncias possam comprometer a capacidade de condução.

Medida prevê mudanças no ambiente das salas para tornar experiência cinematográfica mais acessível a pessoas com TEA

A cidade de Palmas aprovou a realização de sessões de cinema adaptadas para crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ampliando iniciativas de acessibilidade cultural.

A proposta busca ajustar o ambiente das salas para pessoas que podem apresentar maior sensibilidade a estímulos como som intenso, iluminação escura e necessidade de permanecer sentadas durante todo o filme.

Sessões adaptadas costumam permitir alterações como redução do volume do áudio, manutenção de parte das luzes acesas e maior liberdade para que o público se movimente durante a exibição.

Essas mudanças podem tornar a experiência mais confortável para pessoas com diferentes perfis sensoriais.

A iniciativa também amplia o debate sobre acessibilidade para além de espaços tradicionalmente ligados à educação ou à saúde.

O acesso à cultura, ao lazer e ao entretenimento faz parte da participação social e pode contribuir para que famílias tenham mais opções de atividades inclusivas.

Medidas semelhantes já são adotadas em diferentes cidades brasileiras e vêm ganhando espaço à medida que aumenta a discussão sobre ambientes culturalmente acessíveis.

Programa de Edmilson Costa apresenta mudanças nas relações de trabalho e defende reformas econômicas e sociais

O candidato à Presidência Edmilson Costa, do Partido Comunista Brasileiro (PCB), apresentou um programa de governo que coloca as relações trabalhistas entre os temas centrais de sua candidatura nas eleições de 2026.

Uma das principais propostas é a implementação de uma jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução dos salários, acompanhada do fim da chamada escala 6×1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias consecutivos de trabalho antes de um dia de descanso.

O tema da jornada de trabalho passou a ocupar maior espaço no debate público brasileiro nos últimos anos. Diferentes grupos políticos e organizações passaram a discutir possíveis mudanças na duração semanal do trabalho e na organização das escalas, embora existam divergências sobre seus possíveis impactos econômicos e trabalhistas.

O programa do PCB apresenta essas mudanças dentro de uma proposta mais ampla de reorganização das relações de trabalho. O documento também defende reformas estruturais nas áreas econômica e social, além de mudanças no atual modelo fiscal brasileiro.

Para que uma eventual redução nacional da jornada de trabalho seja implementada, no entanto, seria necessária a participação do Congresso Nacional, já que mudanças dessa dimensão envolvem legislação trabalhista e, dependendo do formato escolhido, alterações constitucionais.

O tema deve aparecer entre os assuntos econômicos e sociais discutidos durante a campanha presidencial de 2026, principalmente por envolver trabalhadores, empregadores, sindicatos e diferentes setores produtivos.

A proposta apresentada por Costa representa a posição registrada por sua candidatura. Seus impactos dependeriam do formato final, da aprovação legislativa e das condições estabelecidas para sua implementação.

Programa do candidato do PSD prevê aumento do investimento nacional, mudanças na segurança pública e fortalecimento de ações preventivas no SUS

O candidato à Presidência Ronaldo Caiado (PSD) apresentou um programa de governo de aproximadamente 100 páginas com propostas para áreas como economia, segurança pública, educação, saúde, infraestrutura, ciência, tecnologia, agronegócio e meio ambiente.

No documento, Caiado afirma que pretende implementar um governo baseado em responsabilidade fiscal, segurança pública, crescimento econômico, produtividade e investimentos. O candidato também destaca a necessidade de cooperação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para viabilizar parte das reformas propostas.

Na economia, uma das metas apresentadas é elevar o nível de investimento brasileiro, atualmente citado no programa em aproximadamente 17% do Produto Interno Bruto (PIB), para algo próximo de 25%. Para alcançar esse objetivo, a proposta menciona equilíbrio fiscal, qualificação da mão de obra, modernização da infraestrutura e redução do custo do capital.

A segurança pública ocupa espaço relevante no programa. Caiado propõe modernizar os mecanismos de investigação criminal e estabelecer protocolos nacionais para crimes como homicídios, feminicídios e latrocínios. O documento também apresenta medidas específicas relacionadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes.

Entre as ideias está a possível criação de uma Secretaria Nacional da Segurança da Mulher, da Criança e Minorias. O candidato ainda propõe mudanças na punição de determinados crimes e maior integração das estruturas responsáveis pelo combate às organizações criminosas.

Na educação, o plano prevê um pacto nacional para que crianças dominem competências essenciais de alfabetização e matemática até o final do segundo ano do ensino fundamental. A proposta inclui ainda expansão do ensino integral, educação profissional e estratégias para combater a evasão escolar.

Para a saúde, Caiado afirma que pretende preservar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), mas ampliar a atenção preventiva. Um dos objetivos seria reorganizar os critérios das filas de consultas e procedimentos considerando fatores como gravidade, risco de progressão da doença, vulnerabilidade e tempo de espera.

O documento também contém propostas para energia, mobilidade, cultura, esporte, infraestrutura e desenvolvimento regional. Como ocorre com programas eleitorais em geral, várias medidas dependeriam de aprovação do Congresso, disponibilidade orçamentária e regulamentação posterior para serem implementadas. 

Programa de governo do candidato do Novo também prevê mudanças no STF, privatizações, reforma da Previdência e alterações na

estrutura da educação e da saúde

O candidato à Presidência da República Romeu Zema (Novo) apresentou um programa de governo dividido em 15 grandes áreas, reunindo propostas para economia, trabalho, saúde, educação, Judiciário, política externa e administração pública. O documento foi registrado no contexto das Eleições de 2026 e detalha algumas das principais mudanças defendidas pelo candidato caso seja eleito.

Entre os pontos de maior destaque está a proposta de retirada do Brasil do Brics, grupo de países emergentes que atualmente exerce papel importante nas relações econômicas e diplomáticas brasileiras. O programa afirma que a política externa seria orientada principalmente pelo chamado pragmatismo comercial e pela expansão de acordos internacionais.

Na área econômica, Zema propõe a redução de impostos sobre operações financeiras, incluindo mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), além da diminuição do Imposto de Renda cobrado das empresas. O candidato argumenta em seu plano que um ajuste nas contas públicas poderia contribuir para reduzir o custo do crédito e estimular investimentos privados.

Outro ponto é a criação de um regime de contratação alternativo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo modelo proposto, trabalhador e empregador teriam maior liberdade para negociar as condições do contrato, com ampliação da possibilidade de prevalência de acordos entre as partes sobre algumas regras previstas atualmente na legislação.

O documento também aborda as despesas do Estado e prevê uma reforma da Previdência que alcançaria estados, municípios, militares e trabalhadores rurais. Entre as medidas apresentadas está um mecanismo de reajuste da idade de aposentadoria conforme mudanças na expectativa de vida da população. O plano ainda defende a privatização de empresas estatais e a venda de imóveis públicos considerados sem utilização.

No Judiciário, o candidato propõe mudanças nas competências do Supremo Tribunal Federal e restrições a decisões individuais de ministros em determinadas situações. Essas medidas dependeriam, em vários casos, de alterações legislativas ou constitucionais e, portanto, precisariam passar pelo Congresso Nacional.

Na saúde, o programa prevê expansão da telemedicina, criação de um sistema nacional de prontuário eletrônico e contratação de serviços privados para ajudar a reduzir filas no sistema público. Já na educação, aparecem propostas como autorização do ensino domiciliar, expansão de escolas cívico-militares e mudanças na estrutura administrativa do Ministério da Educação. 

Eleitor pode verificar número do título, situação eleitoral e local de votação pelo Autoatendimento Eleitoral e pelo aplicativo e-Título

Com a aproximação das Eleições 2026, eleitores podem consultar pela internet informações importantes sobre o título eleitoral, como número da inscrição, situação eleitoral e local de votação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza esses serviços gratuitamente pelo Autoatendimento Eleitoral – Título Net e pelo aplicativo e-Título.

Como consultar o número do título

Para descobrir o número do título eleitoral, o eleitor pode acessar o Autoatendimento Eleitoral e selecionar a opção “Consultas” → “Número do título”.

Também é possível consultar essa informação pelo aplicativo e-Título, utilizando o CPF para acessar os dados eleitorais.

Como verificar se o título está regular

A situação eleitoral pode ser consultada no próprio sistema do TSE.

No Autoatendimento Eleitoral, basta acessar “Consultas” → “Situação do título”. A consulta pode ser feita utilizando o número do título, CPF ou nome completo, conforme as opções disponíveis no sistema.

Quando a situação aparece como “regular”, a inscrição está habilitada para o exercício do voto. Já situações como “suspensa” ou “cancelada” impedem o eleitor de votar.

Consulta ao local de votação

Também é possível descobrir onde votar pela internet.

No Autoatendimento Eleitoral, o eleitor deve selecionar “Onde votar”. O serviço permite consultar o local de votação e outras informações relacionadas à inscrição eleitoral.

O e-Título também oferece essa consulta diretamente pelo celular.

Aplicativo reúne serviços eleitorais

O e-Título funciona como a versão digital do título eleitoral e reúne diferentes serviços da Justiça Eleitoral.

Além da consulta aos dados eleitorais, o aplicativo permite acessar documentos e verificar informações relacionadas às obrigações eleitorais. Ele está disponível para pessoas com título em situação regular ou suspensa.

É importante diferenciar situação eleitoral e quitação

O TSE destaca que situação eleitoral regular não é exatamente a mesma coisa que estar quite com a Justiça Eleitoral.

Um eleitor pode estar com o título regular e ainda possuir alguma pendência relacionada, por exemplo, à ausência em uma eleição sem justificativa ou ao pagamento de multa.

Por isso, quem quiser verificar se não possui pendências pode também emitir a Certidão de Quitação Eleitoral.

Consulta pode ser feita gratuitamente

Os serviços digitais do TSE são gratuitos e podem ser acessados pela internet ou pelo aplicativo oficial.

O tribunal também alerta que não envia e-mails aos eleitores para comunicar cancelamento de título. Em caso de dúvida, a recomendação é consultar diretamente os canais oficiais da Justiça Eleitoral.

Eleições 2026

O TSE já disponibiliza uma página específica com informações sobre as Eleições 2026, incluindo serviços para consulta do título, local de votação, calendário eleitoral e aplicativo e-Título.

Consultar antecipadamente a situação eleitoral permite ao eleitor verificar seus dados e identificar eventuais pendências antes da votação.

Levantamento divulgado em setembro detalha como o cenário eleitoral varia conforme características sociais e demográficas dos entrevistados

Uma nova pesquisa Datafolha detalhou as intenções de voto para a eleição presidencial de 2026 de acordo com diferentes segmentos do eleitorado. O levantamento apresenta recortes por características demográficas e sociais dos entrevistados, permitindo observar como as respostas variam entre diferentes grupos.

Os dados fazem parte da pesquisa divulgada em setembro e refletem o cenário registrado no período em que as entrevistas foram realizadas. Pesquisas eleitorais representam um retrato daquele momento e podem sofrer alterações ao longo da campanha.

Pesquisa apresenta recortes do eleitorado

Além dos números gerais de intenção de voto, o levantamento apresenta resultados separados por diferentes características dos entrevistados.

Entre os recortes analisados estão idade, escolaridade, renda, região, sexo e religião, entre outros segmentos considerados na pesquisa.

Esses dados permitem identificar diferenças nas respostas de cada grupo sem que isso signifique que o comportamento desses segmentos permanecerá igual até o dia da votação.

Diferenças aparecem entre os grupos

Os resultados mostram que a distribuição das intenções de voto não é uniforme entre todos os segmentos.

Em alguns grupos, determinados candidatos apresentam percentuais diferentes daqueles registrados na média geral da pesquisa. As variações podem estar relacionadas às características sociais, econômicas e regionais dos entrevistados.

Os recortes ajudam a compreender a diversidade do eleitorado brasileiro, mas não devem ser interpretados isoladamente.

Região e perfil socioeconômico influenciam os resultados

A pesquisa também permite observar diferenças entre as regiões brasileiras e entre grupos de diferentes níveis de renda e escolaridade.

O comportamento eleitoral pode apresentar características distintas entre grandes centros urbanos, interior e diferentes regiões do país.

Da mesma forma, os percentuais registrados entre grupos de renda ou escolaridade podem variar em relação ao resultado geral.

Levantamento é retrato de um momento

Pesquisas eleitorais registram as respostas dos entrevistados em um determinado período.

Mudanças na campanha, acontecimentos políticos, debates e novos acontecimentos podem alterar as intenções de voto posteriormente.

Por isso, os números devem ser interpretados dentro da data, metodologia e margem de erro informadas pelo instituto.

Cenário segue em acompanhamento

Com a aproximação da eleição, novos levantamentos devem apresentar atualizações sobre o comportamento dos diferentes segmentos do eleitorado.

A análise desses dados permite acompanhar mudanças nas preferências declaradas pelos entrevistados ao longo da campanha.

O levantamento do Datafolha acrescenta novos recortes ao cenário eleitoral de 2026 e mostra como as intenções de voto podem variar de acordo com o perfil dos eleitores.

Ex-deputado foi desligado do posto de escrivão após processo disciplinar; em junho, STF também o condenou a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou nesta segunda-feira (21) a demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal (PF).

 A medida foi publicada no Diário Oficial da União e teve como fundamento disciplinar o abandono de cargo.

Segundo a decisão administrativa, Eduardo deixou de comparecer ao serviço sem justificativa por período superior a 30 dias consecutivos. 

O processo disciplinar havia sido concluído anteriormente pela Polícia Federal e encaminhado ao Ministério da Justiça para a formalização da penalidade.

A portaria foi assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e encerra oficialmente o vínculo de Eduardo Bolsonaro com a Polícia Federal.

Eduardo era escrivão da Polícia Federal

Antes de ingressar na política, Eduardo Bolsonaro entrou na Polícia Federal como escrivão. 

Dados disponíveis na Câmara dos Deputados registram passagens profissionais pela PF em unidades de Rondônia, São Paulo e Rio de Janeiro entre 2010 e 2015.

Durante os anos em que exerceu mandato parlamentar, ele ficou afastado das atividades regulares na corporação.

A situação funcional mudou após a perda de seu mandato de deputado federal, declarada pela Mesa Diretora da Câmara em 18 de dezembro de 2025.

Na ocasião, a Câmara informou que Eduardo havia deixado de comparecer a mais de um terço das sessões deliberativas exigidas constitucionalmente naquele ano.

 O Ato da Mesa nº 229 formalizou a perda do mandato com base no artigo 55 da Constituição Federal.

Com o fim do mandato parlamentar e do afastamento relacionado ao exercício da função política, sua situação na Polícia Federal passou a ser analisada administrativamente.

Processo disciplinar terminou em demissão

A Polícia Federal concluiu em julho o processo administrativo disciplinar que analisava a ausência de Eduardo Bolsonaro e decidiu pela aplicação da pena de demissão.

Como a formalização da penalidade dependia de ato do Ministério da Justiça, o procedimento foi encaminhado para a pasta. 

A decisão foi posteriormente oficializada por meio da portaria publicada nesta segunda-feira.

A justificativa administrativa apresentada para o desligamento foi o abandono de cargo, caracterizado pelas faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos.

A medida ocorre poucos dias depois de outro desdobramento envolvendo Eduardo Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal.

Condenação no STF

Em junho deste ano, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A decisão foi unânime.

Segundo o entendimento do colegiado, ficou comprovado que o então parlamentar atuou para tentar interferir no processo em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, era julgado por participação na tentativa de golpe de Estado.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Além da pena de prisão, o STF estabeleceu 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos, e declarou a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal em razão da condenação.

A decisão do Supremo sobre a perda do cargo é juridicamente distinta do processo administrativo que resultou na demissão anunciada agora pelo Ministério da Justiça: no STF, a perda foi consequência da condenação criminal; no âmbito administrativo, o fundamento utilizado para o desligamento foi o abandono de cargo.

Recurso foi analisado pelo Supremo

O processo voltou à Primeira Turma do STF neste mês. O julgamento virtual de embargos apresentados no caso foi concluído em 18 de setembro de 2026, segundo o andamento oficial da Ação Penal 2782.

A condenação colegiada também produz efeitos eleitorais previstos na legislação da Ficha Limpa. 

Segundo o STF, a inelegibilidade é contada desde a condenação e se estende pelo período estabelecido em lei após o cumprimento da pena.

Com a publicação da portaria desta segunda-feira, Eduardo Bolsonaro deixa oficialmente de integrar os quadros da Polícia Federal, encerrando uma carreira iniciada antes de sua chegada à Câmara dos Deputados.